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Plano Diretor

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Anexos:

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LEI 1207/2021 - CÓDIGO DE POSTURAS

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LEI 1206/2021 - CÓDIGO DE OBRAS

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LEI 1205/2021 - SISTEMA VIÁRIO

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LEI 1204/2021 - PERÍMETRO URBANO

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LEI 1203/2021 - PARCELAMENTO DO SOLO

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LEI 1201/2021 - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

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LEI 1200/2021 - PLANO DIRETOR MUNICIPAL

Atualizado em 23/09/2022