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Secretarias

Maurício José Razzaboni

Graduação em Direito, Universidade do Norte do Paraná - UNOPAR – 2009, Pós-Graduação lato sensu em Direito do Estado - UEL (2010).

São atribuições do Procurador Municipal:

Assessoria Jurídica: Ofertar orientação legal que contribua na tomada de decisões.

Mediação de Conflitos: Resolução de disputas entre a prefeitura e cidadãos ou empresas, buscando soluções amigáveis.

Fiscalização de Leis: Análise da regularidade de atos administrativos, considerar a viabilidade na formulação de novas leis, atuando para evitar irregularidades.

Elaboração de Documentos: Redigir pareceres e outros documentos legais.





Atualizado em 07/06/2024