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Leis Municipais

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Lei Súmula Ano Visualizar Download
352 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 1990
350 MODIFICA A FORMA DE CÁLCULO E ATUALIZA OS VALORES DAS DIARIAS DEVIDAS AO PREFEITO MUNICIPAL QUANDO DE SEUS DESLOCAMENTO ... 1990
349 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊCIAS... 1990
348 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 1989
347 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 1989
346 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 1989

Atualizado em 10/08/2022