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Política de privacidade

Com base na Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, a Carta de Serviços ao Cidadão tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade,as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.








Atualizado em 02/12/2022