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Leis Municipais

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Lei Súmula Ano Visualizar Download
477 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO, COM O BANCO DO ESTADO DO PARANA S.A., ATRAVES DO FDU - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO... 1995
476 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1996 e dá outras providências... 1995
475 Dispõe sobre Reajuste nos vencimentos dos funcionários Publicos Municipais e da outras providências... 1995
474 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, ATRAVÉS DO FDU - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO... 1995
473 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENÇÃO DE COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1.995 e 1.996, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 1995
472 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, DE GRANDES RIOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 1995

Atualizado em 23/09/2022