Leis Municipais

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Lei Súmula Ano Visualizar Download
319 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 1989
318 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR BAIXA DE BENS MÓVEIS NO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 1989
317 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER TODA5 A5 SUCATAS EXISTENTES NO ALMOXARIFADO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 1989

Atualizado em 23/01/2021