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Leis Municipais

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Lei Súmula Ano Visualizar Download
466 Autoriza o Chefe Executivo Municipal a controlar Operação de Crédito junto ao Banco do Brasil S/A, através do FINAME: e da outras providências... 1994
465 Dispõe sobre diretrizes orçamentárias mentátrias para o ano de 1995 e da outras providências... 1994
464 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Período de 1994 a 1997... 1994
463 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, FIRMAR CONVÊNIOS, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DA - OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 1994
462 Declara de Utilidade Pública a CRECHE MENINO JESUS DE Grandes Rios, e da outras providências... 1994
461 ... 1994

Atualizado em 23/09/2022