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Leis Municipais

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Lei Súmula Ano Visualizar Download
550 Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providência... 1998
549 Dispõe sobre o Estatuto do Magistério e dá outras providências... 1998
548 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 1.999 e dá outras providências... 1998
547 Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências... 1998
546 Autoriza o Executivo Municipal a dar denominação a Creche do Distrito de Ribeirão Bonito... 1998
545 Autoriza a Doação de Imóvel Urbano, situado no Parque Industrial, destinado a construção de Empresa Gráfica no municipio... 1998

Atualizado em 01/03/2024