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Leis Municipais

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Lei Súmula Ano Visualizar Download
496 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar... 1997
495 Dispõe sobre celebração de convênio com a União na adesão Sistema Integrado de Pagamento de de Impostos e Contribuições-SIMPLES... 1997
494 Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 447/93, de 01 de Outubro de 1993, criando o Fundo Municipal de Previdência e dá outras providências... 1997
493 Transferência à COPEL do acervo de iluminação e dá outras providências... 1997
492 Autoriza o chefe do Executivo Municipal a adotar a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências... 1997
491 Modifica a redação do Art. 14 da Lei nº 140/79, de 04 de Outubro de 1.979, bem como o Art. 1° da Lei nº 390/91, de 01 de Março de 1.991... 1997

Atualizado em 02/06/2023