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Leis Municipais

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Lei Súmula Ano Visualizar Download
442 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA 24ª REGIONAL DE SAÚDE DE IVAIPORÃ... 1993
441 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS /PROVIDÊNCIAS... 1993
440 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO A DICIONAL SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS/ PROVIDÊNCIAS... 1993
439 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR POR VENDA VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 1993
438 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS fUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS /PROVIDÊNCIAS... 1993
437 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS URBANA MEDINDO 1.232,80 M2, SITUADA NO DISTRITO DE RIBEIRÃO BONITO, NESTE MUNICÍPIO, AO ESTADO DO PARANÁ,/E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 1993

Atualizado em 10/08/2022