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Leis Municipais

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Lei Súmula Ano Visualizar Download
436 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GRANDES RIOS, E DÁ OUTRAS PROVI- /DÊNCIAS... 1993
435 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 1993
434 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIR MAR CONVtNIOS COM A SECRETARIA ESPECIAL DO ESPORTE E TURISMO DO ESTADO DO PARANÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 1993
433 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A - TELEPAR, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 1993
432 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR VEtCULO PERTENCENTE AO PATRIMONIO PÚBLICO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 1993
431 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1994 e dá outras providências... 1993

Atualizado em 10/08/2022