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Leis Municipais

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Lei Súmula Ano Visualizar Download
448 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR O PARCELAMENTO DE DÉBITO PARA COM O FGTS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 100 de 26/05/1993, e DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 1993
447 Dispõe sobre a PREVIDENCIAS SOCIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, cria o FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO e dá outras providências... 1993
446 Institui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Municipais do Município de Grandes Rios, e dá outras providências... 1993
445 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 1993
444 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM O FGTS, NA FORMA DO ARTIGO Nº 27 DA LEI COMPLEMENTAR N9 77/93 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 1993
443 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer opção pelo parcelamento previsto no artigo 27, da lei complementar Federal nº 77 de 13 de Julho de 1993, e da outras providências... 1993

Atualizado em 06/12/2022