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Leis Municipais

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Lei Súmula Ano Visualizar Download
422 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GRANDES RIOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993... 1992
421 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR DENOMINAÇÃO AO HOSPITAL MUNICIPAL DE GRANDES RIOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 1992
420 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 1992
419 ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 0404/91 DE 16.12.91, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 1992
418 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1993 e da otras providências... 1992
417 DISPÕE SOBRE A8ERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 1992

Atualizado em 01/07/2022