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Leis Municipais

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Lei Súmula Ano Visualizar Download
358 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS fUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 1990
357 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 1990
356 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADOTAR OUTRO JORNAL DA CIDADE DE APUCARANA, TAMBÉM COMO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO... 1990
355 ALTERA O ARTIGO 32 DA LEI MUNICIPAL Nº 323/89 DE 13 DE ABRIL DE 1989... 1990
354 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS fUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 1990
353 ATUALIZA OS VALORES DO SUB-ANEXO IV DO ART. lº DO DECRETO Nº 04/82 e DO SUB-ANEXO VI DO ART. lº DO DECRETO N° 03/87 DESTA MUNICIPALIDADE... 1990

Atualizado em 17/05/2022