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Leis Municipais

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Lei Súmula Ano Visualizar Download
430 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE GRANDES RIOS, COM SEDE E FORO NO MUNICíPIO E COMARCA" DE GRANDES RIOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 1993
429 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 1993
428 REGULAMENTA A CONTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 1993
427 ESTABELECE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GRANDES RIOS, ESTADO DO PARANÁ, CRIA O QUADRO DE PESSOAL, INSTITUI O PLANO DE CARREIRA" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 1992
426 ALTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A DATA DE Nº 04 (QUATRO) DA QUADRA Nº (NOVE PLANTA DA CIDADE DE GRANDES RIOS, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ... 1992
425 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE GRANDES RIOS, AO EXMO. DEPUTADO ESTADUAL SR, EDSON SILVA LINO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 1992

Atualizado em 06/12/2022