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Leis Municipais

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Lei Súmula Ano Visualizar Download
386 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 1990
385 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER PROJETO DE MORADIA POPULAR, DENOMINADO PROJETO CASA FÁCIL, ÀS PESSOAS QUE DESEJAREM E QUE SATISFAÇAM OS REQUISITOS DESTA LEI... 1990
384 DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL, SUPLEAENTAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 1990
383 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ... 1990
382 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A., ATRAVÉS DO FDU-FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS INTEGRANTES DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ... 1990
381 ALTERA A UNIDADE FISCAL (UF) INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 71/75 de 06 DE DEZEMBRO DE 1975, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ... 1990

Atualizado em 01/07/2022