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Leis Municipais

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Lei Súmula Ano Visualizar Download
321 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 1989
320 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 1989
319 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 1989
318 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR BAIXA DE BENS MÓVEIS NO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 1989
317 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER TODA5 A5 SUCATAS EXISTENTES NO ALMOXARIFADO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 1989

Atualizado em 07/12/2021