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Leis Municipais

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Lei Súmula Ano Visualizar Download
473 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENÇÃO DE COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1.995 e 1.996, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 1995
472 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, DE GRANDES RIOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 1995
471 DESAFETA DE USO COMUM DO POVO UMA ÁREA DE TERRAS MEDINDO 971,40M2. CONSTITUÍDA POR PARTE DA RUA RIO GRANDE DO SUL (ENTRE RUAS MINAS GERAIS E SÃO PAULO), SITUADA NO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE RIBEIRÃO BONITO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE G... 1995
471 REFORMULA E DA NOVA REDAÇÃO A LEI QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REEDICIONA O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 1994
470 Estima a Receita e fixa a Despesas para o exercício financeiro de 1995... 1994
469 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A - CASA DO VOVÔ MATUSALÉM DE GRANDES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 1994

Atualizado em 28/03/2024