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Leis Municipais

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Lei Súmula Ano Visualizar Download
339 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CANCELAR DIVIDA ATIVA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 1989
338 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR TERMINAL TELEFÔNICO AO RECEM CRIADO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO IVAí, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1989
337 AUTORIZA O CHEFE EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ... 1989
336 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 1989
335 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR VEÍCULO PERTENCENTE PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 1989
334 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS/COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, PARA FINS ESPECÍFICOS... 1989

Atualizado em 10/08/2022