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Leis Municipais

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Lei Súmula Ano Visualizar Download
1355 Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.... 2023
1354 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Grandes Rios para o Exercício de 2023 e dá outras providências. ... 2023
1353 ALTERA O ART. 7º DA LEI MUNICIPAL 812/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 2023
1352 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Grandes Rios para o Exercício de 2023 e dá outras providências. ... 2023
1351 Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e dá outras providências.... 2023
1350 Concede o Título de Cidadã Honorária do municipio de Grandes Rios, a Senhora Erlice Morais Meira Rosa e dá outras providências.... 2023

Atualizado em 27/03/2024