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Leis Municipais

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Lei Súmula Ano Visualizar Download
1282 Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais e dá outras providências - REFIS.... 2022
1281 Altera os anexos do art. 2° da Lei Municipal 1.204/2021, ampliando os limites do perímetro urbano do município de Grandes Rios - Estado do Paraná e dá outras providências.... 2022
1280 Institui e Disciplina no Município de Grandes Rios, o "Programa de Incentivo ao Produtor Rural Porteira Adentro" e a Prestação de Serviços com Máquinas e Caminhões, que se refere ao incentivo ao produtor rural no âmbito Municipal, conf... 2022
1279 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do município de Grandes Rios para o exercício de 2022 e dá outras providências.... 2022
1278 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Grandes Rios para o Exercício de 2022 e dá outras providências.... 2022
1277 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Grandes Rios para o Exercício de 2022 e dá outras providências.... 2022

Atualizado em 06/12/2022