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Lei Súmula Ano Visualizar Download
1210 Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais e da outras providências - REFIS... 2021
1209 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Grandes Rios para o Exercício de 2021 e dá outras providências... 2021
1208 Autoriza o poder executivo municipal a adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável e/ou judicial e dá outras providências... 2021
1207 Dispõe Sobre o Código de Posturas do Município de Grandes Rios... 2021
1206 Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Grandes Rios... 2021
1205 Dispõe sobre o sistema viário do Município de Grandes Rios... 2021

Atualizado em 07/12/2021