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Leis Municipais

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Lei Súmula Ano Visualizar Download
1300 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE GRANDES RIOS PARA EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 2022
1299 DISPÕE ACERCA DO PAGAMENTO MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS EM VEÍCULOS DE PROPRIEDADE/POSSE DO MUNICÍPIO DE GRANDES RIOS-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 2022
1298 CONCEDE REPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS PARA OS AGENTES POLÍTICOS PARA OS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO.... 2022
1297 Regulamenta o uso e aplicação de agrotóxicos no município de Grandes Rios e de outras providências.... 2022
1296 Concede a reposição de perdas inflacionárias nas remunerações de todos os servidores Municipais efetivos, Empregados Públicos, Servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão e Agentes Políticos e de outras Providências.... 2022
1295 Denomina a quadra esportiva da Escola Municipal Manoel José Lopes no município de Grandes Rios Estado do Paraná... 2022

Atualizado em 05/12/2022